STF completa 14 anos sem julgar ação sobre cartórios da Bahia; arrecadação supera R$ 3 bilhões

Uma ação que questiona a permanência de titulares de cartórios nomeados sem concurso específico na Bahia completa, em setembro, 14 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) sem uma decisão definitiva. Durante esse período, os mais de 100 tabeliães beneficiados pela medida arrecadaram cerca de R$ 3,1 bilhões com a prestação de serviços cartorários, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizados pela inflação.

Segundo o site Metrópoles, a ação foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público Federal e contesta dispositivos da Lei Estadual nº 12.352/2011, que permitiram a servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assumirem a titularidade de cartórios privados sem a realização de concurso público específico de provas e títulos, exigência prevista no artigo 236 da Constituição Federal.

Atualmente, o julgamento registra placar de 6 votos a 0 pela inconstitucionalidade da norma. Apesar disso, o processo ainda não foi concluído após sucessivas interrupções e mudanças entre o plenário virtual e o presencial. O então relator, ministro Dias Toffoli, manteve o caso em seu gabinete por nove anos e interrompeu a análise em diversas ocasiões antes de deixar a relatoria.

Enquanto não há decisão final, os tabeliães permanecem à frente das serventias extrajudiciais em Salvador e no interior do estado, mantendo a arrecadação proveniente dos serviços prestados. Segundo o levantamento divulgado pelo Metrópoles, o faturamento acumulado do grupo alcançou R$ 3,1 bilhões entre 2012 e 2025.

STF defende tramitação

Em nota enviada ao Metrópoles, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a duração do processo decorre do cumprimento das etapas processuais e da complexidade jurídica da matéria.

Segundo a Corte, “o tempo de tramitação de processos no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade decorre do cumprimento rigoroso das fases processuais, da análise das manifestações dos órgãos de origem e das partes, e da alta complexidade técnica das matérias debatidas”.

Casos semelhantes já foram decididos

A demora chama atenção porque o próprio STF e o Conselho Nacional de Justiça já analisaram processos semelhantes envolvendo cartórios em outros estados brasileiros. No caso baiano, entretanto, o julgamento permanece sem conclusão, mesmo após mais de uma década de tramitação.

De acordo com a reportagem, entidades representativas dos tabeliães foram procuradas para comentar o caso, assim como advogados ligados aos beneficiários da ação. As respostas, segundo o veículo, serão publicadas quando forem encaminhadas.