Senado derruba norma do Conanda sobre aborto legal em menores vítimas de estupro; entenda o que muda
O Senado Federal aprovou nesta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) responsável por estabelecer diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscassem o aborto legal no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi aprovada em votação simbólica e seguirá para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Apesar da derrubada da resolução do Conanda, a legislação brasileira não foi alterada. O aborto continua permitido nos casos já previstos em lei: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a gestante e nos casos de anencefalia fetal reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
O que foi revogado não foi o direito ao aborto legal, mas as regras administrativas que orientavam como crianças e adolescentes deveriam ser atendidas pelos serviços públicos de saúde.
Entre os principais pontos estavam:
- Atendimento prioritário e sem discriminação;
- Acesso a informações adequadas à idade da vítima;
- Encaminhamento imediato aos serviços especializados;
- Garantia de sigilo durante o atendimento;
- Escuta especializada da criança ou adolescente;
- Medidas para evitar a revitimização;
- Obrigação do poder público de custear deslocamentos quando não houvesse atendimento disponível no município.
A resolução também previa situações em que a manifestação da vontade da menor pudesse ser considerada mesmo sem autorização prévia dos responsáveis legais, ponto que gerou forte reação de setores conservadores e de parlamentares favoráveis à derrubada da norma.
Especialistas apontam que o principal impacto será a ausência de um protocolo nacional unificado para orientar hospitais, conselhos tutelares e demais órgãos responsáveis pelo atendimento dessas vítimas.
Na prática, cada município e unidade de saúde poderá adotar procedimentos próprios, desde que respeitem a legislação vigente.
Para a senadora Damares Alves, relatora da proposta no Senado, o Conanda extrapolou suas atribuições ao criar normas que, segundo eles, deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.” afirmou.
Setores conservadores comemoram o que classificam como uma vitória do poder familiar e das prerrogativas do Congresso, organizações de proteção à infância alertam para o risco de que crianças vítimas de estupro encontrem mais obstáculos para acessar um direito já previsto na legislação brasileira.
