Projeto que visa doar escrituras públicas para a população ainda não saiu papel
A lei nº 13.465 de 2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, criada para a regularização fundiária rural e urbana, na qual trabalha para a regularização fundiária, concedendo a escritura pública, efetivando o direito de propriedade para os detentores das áreas públicas oriundas da União.
Pegando gancho na lei federal, o executivo municipal criou o Pragrama “Papel Passado” em (29/08/2019), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Camaçari, nas sessões Ordinária e Extraordinária. O projeto de Lei n° 979/2019, que dispõe a Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Lei n° 1596/2019, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana, que promove o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio da certidão de regularização fundiária, assegurando o direito a escritura para imóvel urbano em área pública.
Mas, pelo o andar da carruagem, o projeto limitou-se a região dos Phocs na Sede e o Distrito Monte Gordo na Orla; sem nenhuma divulgação do andamento dos trabalhos pela Secretaria de Habitação, que tem à frente o vereador licenciado Júnior Borges.
Falta divulgação e esclarecimento para população que tem pouco conhecimento de causa; principalmente os mais carentes.
Uma pena, pois um projeto que poderia alavancar o crescimento imobiliário em todo município parece ter pouca percepção dos gestores municipais.
Ano que se finda, esperamos que no ano eleitoral, saindo as escrituras, não vire moeda de troca com o tão cobiçado voto dos necessitados. E, infelizmente, vindo a tão cobrada boa vontade dos governantes, vai ser difícil não fazer a velha observação.
