O prefeito de Camaçari Antônio Elinaldo é multado por irregularidades em Concorrência Pública
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou na última quarta (19/06) procedente a denúncia formulada pela COBRAPE – Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos contra o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, em razão de irregularidades em Concorrência Pública realizada no exercício de 2017.
O processo licitatório teve por objeto a elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana, projetos civis e captação de recursos federais e internacionais, no valor total de R$7.595.571,48. O relator, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$8 mil pelas irregularidades.
Também foi considerado que a prefeitura comprometeu a competitividade do certame, vez que fixou pesos significativos para serviços menos relevantes do objeto licitado. Para o conselheiro Fernando Vita, o critério de pontos adotado para o certame careceu de critérios objetivos.
Também ficou constatada dubiedade na fixação dos prazos para execução dos serviços, vez que o edital e a minuta do contrato não fixaram prazos distintos para execução do projeto de captação de recursos, muito embora o anexo que disciplinou tal projeto determine, expressamente, que o prazo para sua conclusão é de 12 meses.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora de Contas, Aline Rio Branco, também opinando pela procedência parcial da denúncia.
Informações obtidas do TCM/BA
