Deputado aciona Justiça para impedir retorno da antiga ViaBahia às BRs 324 e 116 na Bahia

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal para tentar impedir que a antiga ViaBahia, atualmente denominada Concrod Concessionária de Rodovias Ltda., volte a administrar as BRs 324 e 116 na Bahia.

A iniciativa ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar o avanço do processo de concessão da chamada Rota 2 de Julho e determinar a retirada de uma restrição que poderia impedir a antiga concessionária de participar da nova licitação. A decisão foi tomada pelo plenário do TCU na última quarta-feira (26).

Na ação, Leandro de Jesus questiona especificamente o item 9.2.5 do Acórdão nº 2.337/2026, que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a retirada de uma cláusula prevista originalmente na minuta do edital.

A regra estabelecia restrições à participação de empresas que, nos cinco anos anteriores, tivessem encerrado contratos de concessão por meio de solução consensual no âmbito do TCU. Na prática, a medida atingiria diretamente a antiga ViaBahia, cujo contrato de concessão das rodovias foi encerrado consensualmente em 2025.

A intenção é que a licitação continue normalmente, mas que a Concrod não possa ser definitivamente habilitada, vencer o certame ou assinar um eventual contrato até que a Justiça Federal analise a legalidade da decisão do TCU.

A medida coloca em discussão uma das principais controvérsias do novo processo de concessão das rodovias baianas: a possibilidade de a empresa que administrou anteriormente os trechos voltar a disputar justamente a concessão das mesmas estradas.

“A população da Bahia passou anos sofrendo com os problemas da BR-324 e da BR-116 durante a concessão da ViaBahia. Não é razoável que, pouco tempo depois do encerramento daquele contrato, a mesma empresa possa simplesmente voltar a disputar a concessão das mesmas rodovias sem que todo esse histórico seja devidamente considerado”, afirmou o deputado.

Leandro ressaltou que a iniciativa não pretende impedir a realização da nova concessão nem os investimentos previstos para as estradas. “Queremos a nova concessão, queremos investimentos e queremos que essas rodovias finalmente ofereçam o serviço que o povo baiano merece. O que não podemos admitir é que o passado seja simplesmente esquecido e que a antiga ViaBahia possa voltar a administrar as mesmas estradas como se nada tivesse acontecido”, concluiu.

Histórico da ViaBahia

A ViaBahia administrou importantes trechos das rodovias federais na Bahia por anos. O contrato, porém, foi encerrado de forma consensual em maio de 2025, após uma série de questionamentos relacionados ao cumprimento das obrigações previstas na concessão.

Em fevereiro daquele ano, o TCU aprovou o encerramento consensual do contrato entre a ANTT e a ViaBahia, permitindo que o governo federal avançasse na estruturação de uma nova concessão para os trechos.

A própria ANTT reconhece que a concessão anterior enfrentou dificuldades relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais e informa que a relicitação foi estruturada justamente com o objetivo de garantir novos investimentos, melhorar a infraestrutura e ampliar a segurança e a capacidade das rodovias.

Mesmo sem cumprir as obrigações, a concessionária recebeu R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. A empresa também recebeu R$ 211 milhões referentes à renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.

Nova concessão prevê bilhões em investimentos

O novo projeto, batizado de Rota 2 de Julho, contempla aproximadamente 663 quilômetros de rodovias e envolve trechos das BRs 324 e 116.

A modelagem atualmente analisada prevê investimentos de aproximadamente R$ 14,8 bilhões, além de intervenções para ampliação da capacidade das rodovias. O projeto também prevê concessão por 30 anos.

A proposta inclui obras de duplicação, faixas adicionais, melhorias de segurança e outras intervenções ao longo do corredor rodoviário que liga regiões estratégicas da Bahia.

A ANTT havia apresentado anteriormente uma modelagem que previa investimentos ainda maiores, de cerca de R$ 24 bilhões ao longo de 30 anos, demonstrando que o projeto passou por alterações durante sua estruturação e análise pelos órgãos de controle.

Disputa jurídica pode influenciar nova concessão

Com a ação apresentada por Leandro de Jesus, a participação da antiga concessionária na futura licitação passa a ser também alvo de questionamento judicial.

O TCU, por sua vez, entendeu que a restrição prevista inicialmente poderia contrariar as premissas do acordo que levou ao encerramento consensual do contrato anterior. Por isso, determinou a retirada da cláusula que impediria a participação da antiga ViaBahia.

Agora, caberá à Justiça Federal analisar os argumentos apresentados pelo deputado e decidir se a Concrod poderá disputar, em igualdade de condições com outras empresas, a concessão das rodovias que anteriormente estavam sob administração da ViaBahia.

A discussão ocorre em um momento decisivo para o futuro das BRs 324 e 116 na Bahia, que são importantes corredores para o transporte de passageiros, cargas e para a ligação entre Salvador, Feira de Santana e o interior do estado.