Governo da Bahia impõe desapropriação de área de 18,6 milhões metros quadrados para construção de Porto em Ilhéus

O governador Jerônimo Rodrigues publicou um decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 18,6 milhões de metros quadrados em Ilhéus, no litoral sul da Bahia, destinada à implantação do polêmico Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul. A medida autoriza o Estado a adotar as providências administrativas e judiciais necessárias para efetivar a desapropriação e indenizar os proprietários dos imóveis atingidos.

A medida autoriza a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a adotar as providências administrativas e judiciais necessárias para efetivar as desapropriações, incluindo a apuração, liquidação e pagamento das indenizações aos proprietários.

O novo movimento ocorre em um momento de expectativa em torno do futuro do projeto. A empresa portuguesa Mota-Engil negocia a aquisição da Bahia Mineração (Bamin), responsável pelo projeto da mina de ferro em Caetité e pela operação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol 1). Segundo o site BNews, o entendimento em negociação prevê que a companhia portuguesa assuma também os projetos relacionados à ferrovia, à exploração mineral e ao Porto Sul.

O Porto Sul foi concebido como um complexo portuário de águas profundas integrado à Fiol, com a finalidade de facilitar o escoamento de minério de ferro e produtos agrícolas produzidos no interior do país para o mercado internacional. A integração entre ferrovia e porto é considerada estratégica para a logística de exportação da Bahia.

Desapropriações fazem parte da história do empreendimento

A nova medida não representa o primeiro processo de desapropriação relacionado ao Porto Sul. A questão fundiária acompanha o projeto desde sua concepção.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) registra que o Decreto Estadual nº 18.004/2017 declarou de utilidade pública uma área de 18.601.123,8025 metros quadrados em Aritaguá. O documento aponta ainda que o programa de desapropriações do Porto Sul envolve, em sua totalidade, 107 imóveis rurais e 96 imóveis urbanos.

Antes de Aritaguá ser definida como área do empreendimento, o projeto chegou a ser planejado para a região da Ponta da Tulha. Em 2011, o Governo da Bahia declarou de utilidade pública uma área de aproximadamente 4.830 hectares em Aritaguá, após a mudança da localização. Segundo o Estado, a alteração ocorreu a partir do aprofundamento dos estudos ambientais e de orientações do Ibama.

A mudança de localização, entretanto, não eliminou a controvérsia.

Comunidades já questionaram desapropriações

Ao longo dos anos, moradores de localidades atingidas pelo projeto manifestaram preocupação com a possibilidade de perder suas propriedades e atividades econômicas.

Em 2011, moradores de Aritaguá, do assentamento Bom Gosto e das localidades de Itariri e Lava-Pés procuraram representantes políticos para relatar os impactos das desapropriações. Entre as principais preocupações estavam a perda das casas, das propriedades rurais e das atividades que garantiam o sustento das famílias.

Relatórios produzidos durante o processo de licenciamento também identificaram impactos socioeconômicos sobre comunidades de Aritaguá e Vila Juerana. Entre as atividades existentes na área estavam o cultivo de cacau, laranja, banana, aipim, coco e mangaba, além de outras atividades ligadas à agricultura familiar.

A preocupação apresentada na época não se restringia aos proprietários das terras. Os estudos também apontaram o risco de trabalhadores e grupos socialmente mais vulneráveis serem afetados pelo processo de desapropriação e reassentamento sem receber a mesma proteção destinada aos donos dos imóveis.

Ambientalistas também se opuseram ao projeto

O Porto Sul também enfrenta, desde o início, resistência de organizações ambientalistas e setores da sociedade civil.

O projeto originalmente previsto para a Ponta da Tulha foi alterado após questionamentos ambientais. O processo de licenciamento apontou a presença de elementos ambientais relevantes na área inicialmente escolhida, incluindo corais e fragmentos de Mata Atlântica. O Governo da Bahia informou que esses fatores contribuíram para a mudança da localização para Aritaguá.

Mesmo depois da mudança, organizações socioambientalistas continuaram questionando os impactos do empreendimento.

Em 2014, entidades e pesquisadores divulgaram uma carta criticando a concessão da licença ambiental para o Porto Sul. O documento citava preocupações com Mata Atlântica, manguezais, comunidades rurais e ribeirinhas, plantações de cacau, nascentes e riachos, além dos impactos sobre pesca, turismo e abastecimento de água.

O histórico mostra, portanto, que a resistência ao Porto Sul possui diferentes origens: há grupos que questionam o empreendimento por seus impactos ambientais e outros que concentram suas reivindicações nas consequências das desapropriações e nas condições oferecidas às famílias atingidas.

Obra acumula atraso

Apesar da importância estratégica atribuída ao Porto Sul, o empreendimento acumula anos de atraso.

Segundo o BNews, a ordem de serviço para o início da construção foi assinada em julho de 2020, com previsão de conclusão da primeira etapa em abril de 2022. O cronograma, entretanto, não foi cumprido. Na época, a primeira fase estava estimada em cerca de R$ 188 milhões, com expectativa de geração de aproximadamente 400 empregos diretos e 1.200 indiretos.

Em 2026, o projeto volta a ganhar força com a movimentação envolvendo a Bamin, a Fiol e a possível entrada da Mota-Engil no comando dos empreendimentos.

A Licença de Instalação do Porto Sul também permanece registrada nos atos oficiais do Estado. Em maio de 2026, a Secretaria de Infraestrutura informou ter recebido do Ibama a renovação da Licença de Instalação nº 1362/2020, referente ao empreendimento localizado em Aritaguá.

Novo avanço reacende antigo debate

A nova desapropriação representa um avanço administrativo importante para o projeto, mas também coloca novamente em evidência uma questão que acompanha o Porto Sul há mais de uma década: como conciliar a implantação de um empreendimento de grande porte com os direitos dos proprietários, moradores e comunidades que vivem na região?

O desafio agora envolve não apenas a conclusão das desapropriações, mas também a definição das indenizações, eventuais processos judiciais, reassentamentos e medidas de compensação para as populações diretamente afetadas.

Ao mesmo tempo, o histórico de mobilização ambiental demonstra que o empreendimento continua sendo acompanhado de perto por setores da sociedade civil preocupados com os impactos sobre os ecossistemas e as atividades econômicas tradicionais do litoral sul baiano.

Com a possibilidade de mudança no controle da Bamin e a perspectiva de integração entre mina, Fiol e Porto Sul, o projeto volta ao centro das discussões sobre o futuro econômico e territorial do sul da Bahia.

A expectativa, agora, é saber se o novo ciclo de investimentos conseguirá finalmente destravar o empreendimento ou se as questões fundiárias, ambientais e sociais continuarão representando obstáculos para sua implantação.