Agerba disponibiliza requerimento online para adesão ao Refis de multas aplicadas pelo órgão

Interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que reduz o valor das multas aplicadas pela Agerba em 80%, já podem acessar o sistema criado para preencher o formulário de requerimento de adesão ao programa. Para solicitar a revisão de débitos e requerer o desconto do Refis, o usuário deverá acessar o portal de serviços da Agerba, através do endereço eletrônico http://sider.agerba.ba.gov.br/atendimento/

Após realizar cadastro, criando um usuário e senha, é necessário que o cidadão preencha todos os campos exigidos para abrir o processo eletrônico. No ambiente digital o usuário terá acesso ao “Requerimento de Adesão ao Refis Agerba 2021”, que após preenchido deverá ser remetido a Agerba eletronicamente. O cidadão terá acesso ao número de processo e poderá acompanhar cada novo passo do pedido feito.

O processo acontece em etapas e dentro do ambiente virtual. Para auxiliar o acesso dos usuários ao sistema, foi criado um Material de Apoio que pode ser consultado em anexo. O contato da Agerba com o cidadão será realizado através do e-mail cadastrado no Portal de Atendimento, principal meio de comunicação da agência com o interessado no Refis.

É importante ressaltar que o requerimento ao programa pode ser realizado até o dia 14 de março, mas a extinção definitiva do débito só acontece a partir do pagamento a vista do valor fixado, que tem como prazo final de pagamento o dia 15 do mesmo mês. A resolução Agerba n° 56, de 16 de dezembro de 2021, apresenta as medidas normativas complementares a lei, e podem ser consultadas no site da agência reguladora.