TCM suspende licitação da Prefeitura de Salvador
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a imediata suspensão de pregão eletrônico programado pela Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Salvador. A decisão foi proferida nesta terça-feira (07/07), em sessão realizada por meio eletrônico. O processo licitatório, que tinha por objeto a elaboração de registro de preço de pneus e câmaras de ar para veículos, ficará suspenso até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia pelo TCM.
A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC) que questionou o critério de julgamento adotado no Pregão Eletrônico, qual seja o menor preço global. De acordo com o denunciante, não há tal comprovação neste caso. Assim, a licitação deve ser conduzida pelo critério de menor preço por item.
Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Segundo o relator da denúncia, conselheiro Cláudio Ventin, foram constatadas evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, decorrente, especialmente, da aglutinação de itens em lote único, o que pode acarretar cerceamento da ampla competitividade do certame e impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal.
Fonte: TCM/BA
