CCJ do Senado aprova fim da reeleição e mandato único de cinco anos para cargos do Executivo e Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos únicos de cinco anos para todos os cargos eletivos. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), segue agora para análise no Plenário do Senado com pedido de urgência.

Além de acabar com a reeleição, a PEC também propõe mudanças significativas no calendário eleitoral, nas regras do Senado e na composição das mesas diretoras do Congresso Nacional.

A reeleição para cargos do Executivo foi incluída na Constituição em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e desde então é alvo de críticas. Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) classificou o mecanismo como “um dos piores males para o Brasil” e lembrou que o próprio FHC já admitiu que a mudança foi um erro.

— Quando terminam as eleições municipais, já se começa a falar na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos que solucionem os problemas sociais do país — criticou Otto.

O relator Marcelo Castro seguiu a mesma linha e afirmou que a reeleição fere a tradição republicana brasileira.

— A introdução da reeleição foi completamente contrária a toda a nossa tradição. Está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal — disse. A nova regra, no entanto, não vale para os atuais mandatários, que poderão disputar a reeleição em 2026 caso estejam no primeiro mandato.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos

A proposta unifica a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Assim, presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores terão o mesmo tempo de mandato.

No caso do Senado, que atualmente tem mandatos de oito anos e eleições alternadas — renovando um terço ou dois terços das cadeiras a cada quatro anos —, a nova regra acaba com a alternância. A partir de 2039, os 81 senadores serão eleitos simultaneamente a cada cinco anos.

A emenda que fixou o mandato senatorial em cinco anos foi apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e contou com apoio de parlamentares como Jorge Seif (PL-SC), que criticaram a proposta inicial de ampliar o mandato para dez anos. Marcelo Castro, relator da matéria, chegou a defender o modelo de dez anos, mas recuou diante da maioria formada na CCJ.

— O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos — reconheceu Castro após a votação.

Eleições unificadas e economia de recursos

Outro ponto central da PEC é a unificação das eleições para todos os cargos a partir de 2034. Atualmente, o calendário eleitoral é dividido: eleições municipais e gerais ocorrem em ciclos alternados de dois em dois anos. Com a nova proposta, todos os cargos serão disputados simultaneamente a cada cinco anos.

Para o relator, a mudança reduzirá os custos do processo eleitoral e trará mais clareza tanto para o eleitor quanto para os próprios candidatos.

— Organizar eleições separadas exige muito esforço e dinheiro público. Unificar é mais racional e econômico — argumentou Marcelo Castro.

O autor da PEC, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), destacou que a proposta visa tornar o processo eleitoral mais equilibrado. Segundo ele, quem já está no cargo tem vantagens claras sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e poder de articulação política, o que dificulta a renovação de lideranças.

Mudanças nas mesas diretoras do Congresso

Com a nova duração das legislaturas — cinco anos —, também haverá mudanças na composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado. A proposta determina que as mesas sejam eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, com uma nova eleição interna para mais dois anos. Fica mantida a proibição de reeleição para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

As novas regras serão aplicadas a partir das legislaturas eleitas em 2034.

Emendas rejeitadas

Algumas sugestões apresentadas pelos senadores foram rejeitadas pelo relator, como a de Sergio Moro (União-PR), que queria proibir também a reeleição em mandatos não consecutivos; a de Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que fixava idade máxima de 80 anos para candidatos à Presidência da República; e a de Eduardo Girão (Novo-CE), que propunha o fim da reeleição também para o Senado.

A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.