Sefaz confirma prorrogação do Refiz até 30 de abril
Secretaria tenta corrigir os transtornos causados aos contribuintes que não conseguiram aderir ao programa
Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari prorrogou até 30/4 o prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município n.º 1880, por meio da Lei nº 1725/2022 de 31/3/2022. A adesão se aplica a débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021. A prorrogação manteve descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.
Aderindo ao pagamento em parcela única, o contribuinte tem direito a 100% de desconto sobre o valor da multa e juros de mora. Dividindo-o em até 12 parcelas mensais, o desconto será de 75%. Para pagamento maior do que 12 parcelas é menor do que 18, a dedução é de 60%. Para os divididos acima de 18 vezes, chegando ao teto de 24 parcelas, o desconto mantém-se em 50%.
A secretaria tomou algumas medidas para tentar mudar os transtornos passados pelos contribuintes nos últimos dias. Com o sistema online, que deixou muita gente sem concluir o processo, o órgão, vai regular os atendimentos presenciais, para tentar mudar as filas, que deixou muita gente na mão.
O agendamento presencial pode ser feito pelo endereço: https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/dashboard/marcarAgendaAtend.tela?idHierarquia=1
Para a Orla, a Sefaz não divulgou nenhuma mudança para cobrir a grande procura dos contribuintes e profissionais do setor imobiliário que buscaram adesão ao programa.
Para quem pretende enviar a documentação online, é necessário acessar a pagina http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php
A marcação do atendimento presencial pode ser feita ainda através do Call Center, pelo número (71) 2886-1345, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Há também o WhatsApp, disponível por meio do contato (71) 98796-9856, que é para uso exclusivo via mensagem de texto.
