Rui Costa e mais dez governadores pedem ao STF que julgue inconstitucional mudança do ICMS

Os governadores de 11 estados moveram uma ação conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. Segundo a petição, os gestores acionaram o Supremo para que considere inconstitucional, a lei aprovada no Congresso para diminuir os preços dos combustíveis e outros setores que desempenham um alto custo no bolso dos consumidores.

Assinam o pedido os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel. Na ocasião, o Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.

Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.