Reforma do Código Civil pode restringir aluguel por temporada via plataformas como Airbnb e Booking

Está em tramitação no Senado uma proposta de reforma do Código Civil que promete acirrar o debate sobre o aluguel por temporada em condomínios residenciais. Caso aprovada, a nova legislação pode limitar o funcionamento de plataformas como o Airbnb e Booking.com, obrigando que a prática seja previamente autorizada pelos próprios moradores dos prédios.

O texto propõe que a permissão para locações de curto prazo, como as oferecidas por meio de aplicativos, dependa de aprovação formal em assembleia ou conste na convenção do condomínio. A justificativa dos autores é que o imóvel, nesses casos, deixa de ser usado como moradia e passa a operar como hospedagem, alterando a rotina e o perfil de ocupação dos edifícios. “Não se trata de moradores, mas de usuários do imóvel”, argumenta um dos trechos do documento.

Direito de propriedade x direito ao sossego

A proposta reacende o conflito entre o direito individual dos proprietários e os interesses coletivos dos condôminos. Enquanto a chamada Lei do Inquilinato, em vigor desde 1991, ainda é usada como base legal pelas plataformas, especialistas apontam que ela não previa os modelos atuais de aluguel digitalizado.

O Código Civil, por sua vez, estabelece que o uso da propriedade deve respeitar a função social e não pode comprometer o sossego, a segurança e a saúde dos demais moradores. Essa interpretação tem sido usada por síndicos e administradoras para contestar o aluguel por temporada em condomínios residenciais, sobretudo nas grandes cidades.

Posicionamento das plataformas

Em nota, o Airbnb classificou a proposta como um ataque ao direito constitucional de propriedade. Segundo a empresa, restringir ou proibir o aluguel por temporada compromete a renda de milhares de brasileiros que dependem dessa prática para complementar o orçamento — incluindo aposentados e trabalhadores autônomos.

Para proteger seus usuários, a plataforma informou que oferece suporte jurídico e materiais educativos, além de auxílio legal em disputas com condomínios. Já a Booking.com, mais discreta nas declarações públicas, também defende a economia compartilhada, desde que em conformidade com as regras locais.

Impasse jurídico e pressão crescente

As gigantes do setor tentam preservar um modelo de negócios baseado na descentralização da hospedagem, mas enfrentam resistência crescente de moradores, autoridades e parlamentares que cobram mais regulamentação. Entre os principais pontos de preocupação estão a rotatividade de pessoas nos prédios, a segurança dos demais condôminos e o impacto sobre a moradia tradicional.

Enquanto a proposta segue em debate no Senado, o impasse entre liberdade de uso da propriedade e os limites do convívio coletivo segue sem solução definitiva — e promete gerar novas disputas no Judiciário e nos salões de assembleias condominiais por todo o país.