PT recorre ao STF para barrar implementação de Escolas Cívico-Militares em São Paulo

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira 20, solicitando à Corte que considere inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que visa à implementação de escolas cívico-militares estaduais.

A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi sancionada em 27 de maio. O governo planeja abrir entre 50 e 100 unidades do novo modelo em 2025. As escolas que aderirem ao programa contarão com ao menos um policial militar da reserva como monitor para atividades extracurriculares.

Em documento enviado ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, o PT afirma que a escolarização militar compulsória é similar à antecipação do serviço militar obrigatório. “Se a um adulto é assegurado o direito de objeção de consciência à participação da vida militar, por força de convicção íntima, seja ela filosófica, religiosa ou política, isso é ainda mais agudo em caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, em razão de sua menoridade”, diz um trecho do documento.

O PSOL também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte para solicitar a suspensão e a invalidação da lei. Na sexta-feira 21, Tarcísio de Freitas enviou ao ministro Gilmar Mendes uma defesa da constitucionalidade da lei que institui escolas cívico-militares no Estado.

O ministro submeteu a questão à Advocacia-Geral da União. O projeto inclui a contratação de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância, além de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar. Na manifestação, Tarcísio rebateu as alegações do PSOL e afirmou que o modelo cívico-militar não conflita com a gestão democrática, pois visa a promover direitos humanos e civismo.

Segundo o governador, a implementação do modelo só ocorrerá depois de consulta e aprovação da comunidade escolar, que inclui professores, funcionários e responsáveis pelos alunos. Ele também nega que o modelo promova a “militarização precoce” dos jovens, enfatizando que a escola cívico-militar, “embora inspirada na disciplina castrense, não oferecerá qualquer conteúdo relacionado ao preparo para o combate, sendo estritamente guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista e sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais”.

É notável a contradição do PT ao argumentar contra as escolas cívico-militares, considerando que estas são vistas por muitos como uma solução para a crise de disciplina e qualidade nas escolas públicas. A objeção do partido ignora o fato de que as escolas cívico-militares, além de promoverem uma gestão mais rígida e organizada, não impõem um currículo militarizado, mas sim um reforço de valores cívicos e sociais.

Ademais, é interessante observar que, enquanto o PT argumenta em prol da liberdade de consciência e contra uma suposta militarização, o modelo cívico-militar proposto é voluntário e sujeito à aprovação da comunidade escolar. A crítica parece, portanto, mais uma tentativa de politizar a questão educacional do que uma preocupação genuína com os direitos dos alunos.

A oposição à lei parece desconsiderar os potenciais benefícios de um ambiente escolar mais disciplinado e seguro, fatores que podem contribuir significativamente para a melhoria do desempenho acadêmico e da formação cidadã dos estudantes. Em vez de bloquear iniciativas inovadoras, seria mais construtivo que partidos como o PT colaborassem para aperfeiçoar e monitorar a implementação dessas escolas, assegurando que seus objetivos educacionais e sociais sejam plenamente alcançados.