Prefeitura de Camaçari prorroga REFIS 2025 até janeiro de 2026

Quem ainda não conseguiu aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 em Camaçari ganhou uma nova oportunidade. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo de adesão até 16 de janeiro de 2026, ampliando o período para que contribuintes regularizem débitos junto ao fisco municipal.

A adesão pode ser feita de forma online, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), utilizando login e senha, ou presencialmente em um dos pontos de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), tanto na sede quanto na orla do município.

Na sede, o atendimento acontece no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que funciona por demanda espontânea. A retirada de senha ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e aos sábados, das 9h às 12h.

Na orla, os postos da Cinf estão localizados em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. Nessas unidades, o atendimento também ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

O REFIS contempla débitos relacionados a diversos tributos municipais, como o IPTU, ISS e ITIV, além de taxas como TRSD, TLL, TVS, TFF, Preços Públicos, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais obrigações fiscais municipais.

O programa oferece condições facilitadas para quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com descontos significativos em juros e multas. Para pagamento à vista, o contribuinte pode obter até 100% de desconto. Já no parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas:

• até 12 vezes, desconto de 75%;

• de 13 a 24 parcelas, 60%;

• de 25 a 36 parcelas, 30%.

Os honorários advocatícios também contam com desconto de 50%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo call center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345, além do Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856, no mesmo horário.

O Programa de Refinanciamento Fiscal é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025 e teve o prazo de adesão estendido pela Lei nº 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que alterou a data final anteriormente fixada em 12 de dezembro de 2025. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição nº 2770.