Prefeitura de Camaçari lançará Refis 2022 com desconto de até 100% em juros e multa
Para promover a regularização de débitos tributários, a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), inicia o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022 a partir da próxima segunda-feira (17/1). A adesão é para crédito tributário e não tributário em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021 e pode ser realizada até o dia 31 de março no Portal da Sefaz.
Através do Refis 2022 são concedidos os seguintes descontos no valor da multa e juros de mora: de 100% na hipótese de pagamento em parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; de 60% em parcelamento acima de 12 e em até 18 vezes; de 50% para os entre 18 e 24 cotas, que é o máximo de vezes que pode ser dividido.
Para realizar a adesão, o contribuinte deve acessar o Portal da Sefaz e clicar no banner do programa, que irá surgir automaticamente. A ação irá direcionar o internauta a um passo a passo que deve ser seguido de forma simples e intuitiva até o boleto ser gerado. A adesão será confirmada com o pagamento do documento.
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende. O atendimento acontecerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.
O Refis foi instituído como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, através da lei número 1.702, de 22 dezembro de 2021.
