Ônibus do “Conecta Camaçari” estariam circulando sem vistoria e nem documentação obrigatória, diz jornalista

Os ônibus recém-entregues no sistema Conecta Camaçari, estão operando sem vistoria, sem os tacógrafos obrigatórios, com documentação irregular e outras possíveis falhas que colocam em risco a segurança dos passageiros. A possível omissão da prefeitura de Camaçari, foi divulgada pelo jornalista Bruno Albuquerque em suas redes sociais.

O sistema passou a operar de forma emergencial em junho deste ano, com promessa de ônibus 100% novos e com ar condicionado. Nas redes sociais, o jornalista já havia denunciado e existência de veículos usados, desmascarando o marketing da prefeitura sobre o atual sistema.

Investimento público

Em fevereiro de 2025, a Câmara aprovou o repasse de R$ 40,7 milhões (Lei nº 1933/1934) para financiar o sistema emergencial de transporte público, garantido subsídio para 6 meses, prorrogável para mais um ano.

Embora o total liberado seja de R$ 40,7 milhões para um ano, cerca de R$ 17 milhões já teriam sido pagos às empresas prestadoras do sistema. Mas, diante da denúncia, não se sabe o destino nem a aplicação exata desses recursos, uma vez que não há relatório ou transparência sobre os gastos.

O que diz a legislação

Em todo o país, o Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503/1997) exige que veículos de transporte coletivo possuam tacógrafo, devidamente aferido e lacrado a cada 2 anos.

Os veículos devem passar por vistoria técnica periódica para garantir condições de segurança, conservação e emissão de poluentes — essa obrigação é reforçada pela legislação do DENATRAN, respeitada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN’s), inclusive na Bahia.

O subsídio municipal exige padrões operacionais mínimos, como frota vistoriada, com tacógrafos e documentação em dia.

A falha em cumprir esses requisitos pode configurar infração administrativa grave. Os veículos devem ser apreendidos, motoristas multados, e contratos com operadores suspensos até regularização.

A denúncia cita diretamente a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara, presidida pelos vereadores Jackson, Jamessom e Ivandel, que até o momento não se manifestaram oficialmente sobre:

• A ausência de vistoria dos veículos;

• O não cumprimento da legislação de tacógrafos;

• O destino dos R$ 17 milhões aplicados.

A população e usuários do Conecta esperam explicações sobre o cumprimento da legislação, a segurança dos ônibus e o uso dos recursos públicos. 

Até o momento, a prefeitura de Camaçari e nem os políticos citados nesta reportagem não se pronunciaram a denúncia.