Não é tributária, é uma reforma da discriminação de rendas, critica Brito em conferência da OAB-BA

Um dos palestrantes da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, o vereador Edvaldo Brito (PSD), especialista em Direito Tributário, compôs a mesa “O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias”. Durante a sua palestra e em entrevista nesta quinta-feira (3), no Centro de Convenções de Salvador, Brito defendeu a urgência de uma verdadeira reforma tributária e fez críticas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

Brito não se diz contrário à execução de uma reforma tributária no Brasil, “porque estou lutando por uma há anos”, e sim ser contra “a forma desta reforma”. Segundo ele, o texto em tramitação no Congresso Nacional se trata apenas de “uma reforma da discriminação de rendas, isto é, da divisão do bolo tributário com o estado, os municípios e Distrito Federal”. 

“E o que nós precisávamos mesmo era de uma operação da relação entre o fisco e o contribuinte”, defendeu.

Um dos pontos espinhosos da proposta, conforme o vereador e também professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), é a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. “Como é que eu vou ter um Conselho Federativo, formado por 27 estados, 27 representantes dos municípios em que eu não sei o critério de como esses municípios vão ser realmente representados? Os grandes municípios, por população. Por população, São Paulo toma conta. O município de São Paulo não representa Pilão Arcado, Xique-Xique, Tabocas do Brejo Velho, que são realidades distintas. Isso é um problema do ponto de vista das relações financeiras”.

Outro problema, na visão de Brito, está ligado diretamente aos contribuintes e às relações tributárias. Com o percentual de tributação previsto no projeto, o vereador afirma que a consequência será o aumento do preço cobrado nos serviços e produtos. 

“O médico, um advogado, dentista, engenheiro, se ele for tributado como se pretende em 25%, ele vai passar esse valor para o seu paciente. Os serviços ficarão mais caros. Então nós não podemos admitir que isso não se conserte”, sinalizou. 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa simplificação do atual sistema tributário brasileiro, como é defendida pelo governo federal, não existe, na concepção de Brito. 

“De outro lado quando dizem que simplificou, na minha cabeça não simplificou. Que eu substituo cinco impostos, ou melhor, cinco cobranças, vamos chamar assim compulsórias, por quatro. Então onde foi que alterou isso? Depois pegam o ICMS que é do estado e o ISS que é do município fundem em um só tributo. Você imagine a confusão vai ser para distribuir o dinheiro do estado com o município e vice-versa. Pode acarretar uma perda de arrecadação”, falou. 

Com este entendimento, o especialista indica que restará aos municípios recorrer ao único imposto que não foi alterado pela reforma, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para recompor a receita. “Aí vem uma questão. O município só tem um jeito: aumentar o imposto que não foi tocado por eles, que é o IPTU. O IPTU cruel da Bahia, o IPTU insuportável como é de Salvador”, disparou. 

“Todos nós estudantes temos condenado esse IPTU. O Tribunal de Justiça, dada complexidade do problema, na hora de decidir se dividiu em três ou quatro grupos. Por isso, até hoje a inconstitucionalidade do IPTU não foi declarada pelo Tribunal de Justiça, passados já tantos anos, dez anos”. 

Para Brito, o Brasil larga atrás na discussão, visto que países como a França e a Espanha já fizeram as suas reformas tributárias desde 2019, também sobre as ações digitais e os nocivos sociais – tema específico da sua palestra na Conferência Estadual: “Alternativas da reforma tributária: plataformas digitais e nocivos sociais”. 

“O que são os nocivos sociais? Tudo aquilo que prejudica a sociedade. Por exemplo, a Alemanha fez uma reforma atingindo todos esses nocivos e um deles foi o cloro. E à medida que aumentou a incidência do tributo sobre o cloro, teve uma repercussão em uma série de produtos que são resultantes do cloro. E aí você veja, encareceu a água potável. Aí ele disse, mas água potável? Sim, porque água potável foi feito pra beber e não foi feito pra você pegar a mangueira e ficar lavando carro. E aí todas essas coisas o Brasil não viu, já tem exemplos da França, da Espanha, da Alemanha que diga-se de passagem não são países vizinhos atrasados”, explicou.

Edvaldo Brito ainda defendeu a participação da sociedade civil no debate, com a presença maciça dos grupos sociais. “É preciso que os grupos de pressão, entendidos como grupos sociais que tenham interesses comuns, que ajam imediatamente”, cravou. 

Com o texto tendo sido encaminhado para o Senado, o vereador disse que é preciso senadores e deputados federais saberem o que a sociedade pensa. “E a sociedade precisa pressionar para que o Senado e a Câmara, juntos, saibam que nós precisamos de respeito”.

Por Bahia Notícias