Ministério Público intermédia acordo com a Prefeitura de Camaçari para acabar de vez com o fantasma de fechamento da Feira de Camaçari

O município de Camaçari firmou acordo com o Ministério Público estadual para manter as condições e melhorias promovidas no Centro Comercial de Camaçari, garantindo a segurança das pessoas que frequentam o espaço.

Segundo o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor do Termo de Autocomposição Judicial, “após mais de três anos, desde a instauração do inquérito civil, a administração municipal passou a adotar medidas concretas voltadas à solução dos problemas apurados, que passaram a ser objeto de uma ação civil pública”, afirmou.

Ele complementou que a referida ação tinha como pedido principal o de condenar a municipalidade à obrigação de fazer as obras necessárias à sua completa requalificação, “o que já fora realizado pelo município, inclusive por meio de toda a instalação do sistema de combate a incêndio, com a consequente expedição de alvará pelo Corpo de Bombeiros”.

No termo, o município se comprometeu a promover estudos voltados à implementação de medidas socioeconômicas e ambientais que resultem na diminuição do custo de funcionamento do Centro Comercial de Camaçari; e buscar a conscientização permanente dos permissionários e usuários do espaço quanto à necessidade de respeito às regras sanitárias e de segurança.

Além disso, o município deverá analisar juridicamente a possibilidade de se elaborar ‘projeto de lei’, de caráter social, que posteriormente será encaminhada à Câmara de Vereadores, concedendo benefício de isenção do preço público aos permissionários que, por meio de critérios objetivos previamente fixados, demonstrem a impossibilidade de custeio da tarifa.