Governo e a omissão na má gestão do transporte metropolitano da RMS

Na quarta reportagem da série “O caos do transporte metropolitano de Salvador”, avançamos para um dos pontos mais sensíveis de todo o sistema: a falta de comando institucional e a precariedade jurídica das empresas que operam o serviço. Apesar de atender 13 municípios da Região Metropolitana, o transporte intermunicipal segue sem uma autoridade metropolitana de transporte, sem contratos licitados e com fiscalização fragilizada. O resultado é um sistema desorganizado, sem regras claras, e que penaliza diariamente milhares de usuários.

A seguir, entenda como a ausência de uma governança firme, a atuação improvisada da AGERBA e a falta de licitação comprometem a qualidade, a renovação da frota e a própria dignidade de quem depende desse serviço para viver.

Existe gestão no transporte metropolitano?

A Região Metropolitana de Salvador (RMS) é composta por 13 municípios, mas não conta com uma autoridade metropolitana de transporte, como existe em outras grandes regiões urbanas do Brasil. A AGERBA — agência estadual responsável por liberar e fiscalizar a atividade — não deixa claro quem é, de fato, o responsável pela operação no território, o que fragiliza o planejamento regional.

Desde sua criação, o transporte metropolitano opera sem contratos licitados: as empresas funcionam por meio de autorizações provisórias concedidas pela AGERBA, o que compromete a transparência, dificulta a renovação da frota e enfraquece a fiscalização efetiva do sistema.

Além da AGERBA, a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) também atua, ainda que indiretamente, na operação. A pasta tem poder para criar políticas públicas como concessão de subsídios, contratos emergenciais e regulação dos serviços.

No entanto, para a população, são as atuais empresas operadoras que acabam levando a culpa pelo serviço de baixa qualidade. Atualmente, empresas como Atlântico, Avanço, Expresso Vitória, entre outras, operam sem licitação definitiva — o que impede investimentos de longo prazo e prejudica o serviço prestado aos usuários.

Intervenção do Ministério Público e contrato emergencial

Em fevereiro de 2025, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um acordo com o Governo do Estado e a Procuradoria-Geral para viabilizar a operação emergencial do sistema por 12 meses, enquanto se prepara a licitação definitiva.

Reuniões mensais foram estabelecidas para acompanhar o cumprimento das obrigações e regularizar o sistema, com foco em segurança, acessibilidade e qualidade do serviço.

Logo em seguida, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou um subsídio de até R$ 30 milhões para o ano de 2025, com o objetivo de manter a operação das empresas metropolitanas, especialmente aquelas integradas ao sistema metroviário.

Contudo, o subsídio é condicional: se as empresas não cumprirem os requisitos regulatórios, o benefício poderá ser suspenso ou revogado.

A previsão é que a licitação definitiva ocorra até fevereiro de 2026. Até lá, porém, a governança institucional segue precária.

Com isso, o transporte metropolitano da RMS continua operando com contratos frágeis e sem regras claras — o que deixa as empresas à vontade na execução do serviço. A AGERBA tem falhado em sua função reguladora, atuando por meio de acordos emergenciais, enquanto as empresas operam sem estabilidade contratual ou processos licitatórios específicos.

No próximo capítulo, vamos mergulhar nos custos das tarifas, na (falta de) integração entre os modais e no impacto direto que tudo isso causa no bolso do cidadão.