Flávio Dino mantém bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas, mas libera recursos já reservados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões destinados às chamadas “emendas de comissões”, mas autorizou o pagamento de valores já empenhados até 23 de dezembro. A medida, segundo o magistrado, busca prevenir “insegurança jurídica” para a União, estados, municípios, empresas e trabalhadores.

“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, destacou Flávio Dino na decisão.

O ministro também determinou o empenho imediato de emendas impositivas voltadas à área da saúde, com prazo até terça-feira (31). Além disso, permitiu a movimentação dos recursos alocados em Fundos de Saúde até 10 de janeiro.

Após essa data, a partir de 11 de janeiro de 2025, Flávio Dino reforçou que “não poderá haver qualquer movimentação, exceto a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme previamente deliberado”.