Denúncia contra juíza em caso de falso condomínio em Jacuípe é arquivada
A polêmica envolvendo o reconhecimento ou não de um suposto condomínio em Barra do Jacuípe, Litoral de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, ganhou novo desdobramento nesta semana. A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento da representação apresentada contra a juíza Elbia Rosiane Sousa de Araujo Lyra, titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Camaçari.
A denúncia havia sido protocolada por Raffaella Maria Menni, moradora do chamado “condomínio” Planeta Água, que teve bens penhorados, incluindo carro e moto e conta bancária bloqueada após se recusar a pagar as taxas condominiais. Ela alegou que a magistrada teria desconsiderado parecer oficial da Procuradoria do Município e decisão de outra vara, que contestam a existência do condomínio.
Segundo a Prefeitura de Camaçari, o local não se trata de um condomínio regularizado, mas de um loteamento aprovado em 1980, sob o nome Vale da Landirana. Em nota, o Executivo municipal reforçou que segue válido o Ofício nº 00923/2021, que afirma não haver registro do Condomínio Planeta Água na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Conforme o documento, o loteamento é regido pela Lei Federal 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, e todas as vias e áreas verdes pertencem ao patrimônio público, o que, na interpretação da prefeitura, impede a cobrança de taxas obrigatórias aos moradores.
Apesar do entendimento municipal, o juiz corregedor Eduardo Carvalho destacou que o local possui cadastro regular na Receita Federal e que já existe uma ação civil pública tramitando sobre o tema. Ele afirmou ainda que não houve qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, ressaltando que inexiste determinação judicial para suspensão dos processos envolvendo o Planeta Água.
Com a decisão, a representação contra a juíza foi arquivada, mas os moradores ainda podem recorrer. A reportagem do Correio da Bahia, entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia para se posicionar oficialmente sobre o caso, porém não houve resposta até a publicação desta matéria.
Fonte: Correio da Bahia
