Câmara de Camaçari aprova projeto que prevê alterações no regime de previdência municipal

Na manhã desta quarta-feira (02/02), os vereadores de Camaçari aprovaram a lei que prevê alterações no regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari. O Projeto de Lei Complementar Nº 1066/2022, de autoria do Poder Executivo, teve a apreciação dos parlamentares em sessão remota, realizada sob a convocação da presidência.

A matéria seguiu uma trajetória de tramitação regimental na Câmara Municipal, tendo sido discutida e analisada pela Comissão Especial criada para esse fim, já que se trata de um Projeto de Lei Complementar. Após análise do projeto, o colegiado decidiu pela aprovação do texto, que foi então encaminhado para a discussão e votação em plenário realizada nesta quarta-feira.

As alterações no regime previdenciário do município tiveram como objetivo principal adequar a legislação local à última reforma da previdência feita através da Emenda Constitucional Nº 103/2019 e, assim, garantir o atendimento do interesse público. Dentre as principais alterações estão a que garante a contemplação de cônjuges nos casos especificados no texto e a inserção de nova concessão de aposentadoria especial.

O projeto foi aprovado pela maioria e segue para sanção do prefeito Elinaldo.