Câmara de Camaçari aprova lei que proíbe venda de sacolas plásticas e medida pode pesar no bolso do consumidor

A Câmara de Camaçari aprovou, nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União Brasil), que proíbe a comercialização de sacolas plásticas em supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas do município. A proposta, que fomenta o uso de sacolas biodegradáveis, foi aprovada em segundo turno com pareceres favoráveis de três comissões legislativas.

A proposta ambiental foi comemorada por seu autor como um avanço para os consumidores, mas o texto aprovado omite um ponto crucial: não garante a gratuidade das sacolas biodegradáveis nem apresenta mecanismos de fiscalização efetiva. Na prática, abre espaço para que o comércio cobre do consumidor por um item que antes era oferecido gratuitamente, repetindo o erro que ocorreu em Salvador.

A capital baiana viveu episódio semelhante. Em 2023, uma lei municipal proibiu a distribuição de sacolas plásticas comuns, mas não impediu que os estabelecimentos cobrassem pelas alternativas ecológicas. O resultado foi uma enxurrada de reclamações de consumidores e forte reação da própria Câmara Municipal de Salvador, que chegou a acusar o setor varejista de aproveitar a pauta ambiental para lucrar.

Pressionado, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) voltou atrás e sancionou uma nova lei em 2024, determinando que as sacolas ecológicas deveriam ser oferecidas gratuitamente, sob pena de multa. A fiscalização ficou a cargo do Codecon.

Em Camaçari, o projeto segue a mesma lógica inicial de Salvador, e erra ao não aprender com ela. A proposta:

• Não garante que as sacolas biodegradáveis sejam distribuídas de forma gratuita;

• Não estabelece punições claras para os comerciantes que repassarem o custo ao consumidor;

• Não apresenta estudo de impacto econômico na vida das famílias.

Trata-se, portanto, de uma lei incompleta, que corre o risco de transformar uma pauta ecológica em um novo ônus financeiro para a população — especialmente para os mais pobres, que dependem dos supermercados de bairro e atacadistas para fazer compras em grande volume.

Além disso, ao priorizar o apelo ambiental sem as garantias legais de defesa do consumidor, o projeto se transforma numa vitrine legislativa de fácil aplauso e pouca efetividade, reforçando uma lógica de “legislação para inglês ver”.

Também chama atenção o fato de que não houve mobilização pública, audiências com o comércio local ou consulta à população, como seria esperado em um projeto com impacto direto sobre a rotina de compra de milhares de cidadãos. O texto foi aprovado em ritmo acelerado, em meio a outros projetos de interesse dos próprios servidores da Câmara, levantando suspeitas sobre a real prioridade do Legislativo com as demandas da população.