Câmara aprova em dois turnos a PEC sobre Terrenos de Marinha

A Proposta de Emenda à Constituição 39/11, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22/2), muda regras instituídas no século 19 no país. O texto-base facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país, retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transações dessas terras ou construções. Por consequência, a PEC acaba também com a “taxa do príncipe”.

Os terrenos de Marinha são áreas que ficam a 33 metros da média das marés altas – critério estabelecido em 1831, quando a cobrança do laudêmio começou a ser aplicada no país e estes terrenos passaram a ser propriedades da União.

A proposta aprovada em dois turnos na Câmara, passará agora pelo mesmo trâmite no Senado. Se não houver alterações, a matéria é promulgada.