Camaçari: Adesão ao Refis 2023 segue até 31 de agosto
O Refis, programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da Prefeitura de Camaçari, destinado aos contribuintes que desejam regularizar débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2022, possibilita a adesão ao procedimento até o dia 31 de agosto.
O programa foi iniciado no começo de julho e oferece descontos sobre os débitos consolidados, que variam de acordo com a forma de pagamento: 100% na hipótese de parcela única; 75% para até 12 parcelas mensais; ou 60% em parcelamento acima de 12 e em até 16 vezes.
A adesão pode ser feita através do Portal da Sefaz (https://sefaz.camacari.ba.gov.br/), bastando o contribuinte seguir o passo a passo, que é simples e intuitivo, até que o boleto seja gerado. A confirmação acontece com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco ou pelos respectivos aplicativos (App) ou em casa lotérica.
O Refis 2023 é voltado para pessoas físicas e jurídicas, abrangendo créditos tributários e não tributários dos seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); de Fiscalização do Funcionamento (TFF); e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio do Call Center, no telefone (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856; este último com atendimento exclusivo via mensagem.
