ALBA nega recurso para realização de estudo de viabilidade econômica acordado com emancipalistas da Bahia
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), negou a disposição de recursos para a realização do estudo de viabilidade econômica para Distritos Baianos, que brigam há décadas para se tornarem municípios.
A decisão partiu da presidência da casa, mesmo com o compromisso firmado entre o presidente Adolfo Menezes e a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas da Bahia (FADDEB), que se sentiram traídos pelos parlamentares da Comissão de Assuntos Territoriais da Alba e pela falta de transparência durante o processo.
Segundo o presidente da FADDEB, José Crescêncio, a proposta foi discutida exaustivamente com a Comissão, presidida pelo deputado Tum (AVANTE), e do vice-presidente Osni Cardoso (PT), que vinha conduzindo os trabalhos e posteriormente cedeu a condução dos trâmites para o presidente Adolfo Menezes, que acompanhou a apreciação da Procuradoria Geral.
“Estivemos inúmeras vezes na Assembleia, debatendo a proposta para a Alba financiar o estudo. Inclusive, após análise dos advogados da casa, ouvimos dos mesmos, que não haveria impedimento para o pleito”, citou José Crescêncio.
Segundo o parecer interno da Procuradoria da Assembleia, a decisão se baseou ao art. 18, 8 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 15 de 96, que passou a exigir, além dos requisitos anteriormente previstos a edição de Lei. Sendo que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Tribunal Pleno, firmou o entendimento no sentido de que a inexistência de referidas leis federais, impede a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios.
A Alba ainda condicionou o estudo de viabilidade, proposto pelos emancipalistas, à realização de plebiscitos, processo que depende unicamente da Justiça Eleitoral, sem a alçada dos deputados estaduais baianos.
No estado do Mato Grosso, dois distritos conseguiram se emancipar provenientes de pareceres técnicos emitidos por casa Legislativa e Jurídicas. São eles: Ipiranga do Norte, com área desmembrada do município de Tapurah (MT), e o município de Itanhangá, com área territorial desmembrada do município de Tapurah, também no estado de Mato Grosso.
O município de Itanhangá – foi criado através da Lei -7.266 de 29 de março de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado (DO) de 29 de março de 2020 do Mato Grosso, o município de itanhangá criado através da Lei 7.265, publicado no Diário Oficial do mesmo dia (29/03/20).
Na Bahia, apresentaram proposta para elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal os distritos baianos de Abrantes/Camaçari, Pilar/Jaguarari, Santana do Sobrado/Casa Nova, Itamotinga/Juazeiro, Ibitira/Rio do Antônio, Salobro/Canarana, Taboquinhas/Itacaré e Riacho Seco /Curaçá.
A FADDEB promete realizar uma manifestação com o movimento emancipalista de todo estado. O encontro está agendado para o dia 13 de julho, em frente a Assembleia Legislativa, no Centro Administrativo da Bahia.
