TCE/BA pede anulação de aditivo concedido pelo estado que estende a concessão até 2050 para CLN na BA-099
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, após auditoria feita pelo núcleo de setor externo, pedir a anulação de dois termos aditivos que estendiam o domínio da Concessionária Litoral Norte (CLN) sobre a BA-099 de 25 anos para 50 anos. O trecho pedagiado é referente À Estrada do Coco e a Linha Verde.
De acordo com relatório feito no final de 2019, os auditores do TCE apontaram a inexistência de embasamento contratual que pudesse justificar a extensão do contrato, que está previsto para encerrar em 2025, para 2050.
A auditoria pediu para que os conselheiros tornassem os dois termos de prorrogação do contrato de controle do trecho com a Litoral Norte, firmados pelo Governo do Estado, sem efeito. Ainda não se sabe qual será a posição do governo estadual após a decisão.
A CLN administra a rodovia desde o ano 2000. No início da concessão, partidários do governador Rui Costa formou o movimento “Pedágio Livre”, contra a instalação e cobrança de pedágios aos moradores da região. Posição contrária nos dias atuais, com a ampliação absurda de levar o pedágio mais caro do estado 2050.
A informação é da coluna Satélite, do Correio
