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MP-BA aciona Justiça contra Condomínio Busca Vida por regras urbanísticas próprias em Camaçari

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil Pública contra o autodenominado “Condomínio Busca Vida”, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O objetivo é impedir que a administração do residencial imponha regras urbanísticas próprias, diferentes da legislação municipal, a empreendimentos licenciados na área.

A ação foi protocolada em 18 de setembro, depois que o condomínio descumpriu uma recomendação expedida pelo MP-BA em agosto. Segundo o órgão, documentos enviados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município indicam que o Busca Vida é constituído como loteamento, e não como condomínio edilício.

Com base nisso, o Ministério Público defende que apenas o Poder Público municipal pode fixar parâmetros urbanísticos e licenciar obras no local, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. A prefeitura acatou integralmente a recomendação, mas a administração do residencial manteve suas exigências internas.

O que o MP pede

Na ação, o MP-BA solicitou liminar para proibir o uso de convenções ou decisões de assembleia para impor índice de ocupação de 20% da área, ou qualquer critério diferente dos aprovados pelo município em projetos licenciados, sob pena de multa diária; impedir que o condomínio crie obstáculos ou embargue obras autorizadas pela prefeitura.

O juízo de primeira instância negou o pedido de tutela provisória de urgência. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e o recurso aguarda julgamento.

Não é a primeira vez que o Busca Vida aparece em disputas com o poder público. A prefeitura já interditou uma clínica de tratamento de obesidade, o Instituto Arara Azul, que funcionava dentro do residencial sem alvará. O instituto chegou a recorrer à Justiça contra o condomínio, e as demandas entre as partes correm sob sigilo judicial, segundo nota da própria clínica.

A reportagem não localizou, até a publicação, posicionamento da administração do Busca Vida sobre a ação. O espaço segue aberto.

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