Militantes sindicais colocam adesivos do PT em ônibus do transporte metropolitano que circulam no Terminal Aeroporto
Uma ação envolvendo militantes ligados ao Sindicato dos Rodoviários da Bahia chamou a atenção na manhã desta quarta-feira (14), no Terminal Aeroporto, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. Segundo as informações que chegaram à nossa redação, os participantes colocaram adesivos com a identificação do Partido dos Trabalhadores (PT) em ônibus utilizados no transporte coletivo.
O episódio levanta questionamentos sobre a utilização de veículos destinados ao transporte público para a exibição de material político-partidário, especialmente por se tratar de um serviço prestado mediante concessão pública.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece restrições à propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum. O artigo 37 proíbe a veiculação de propaganda de qualquer natureza nesses espaços, incluindo equipamentos urbanos utilizados pela população.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também trata especificamente da questão. Em entendimento registrado na Consulta nº 1.274 e em decisões relacionadas ao tema, a Justiça Eleitoral reconhece a impossibilidade de veicular propaganda eleitoral em veículos automotores prestadores de serviços públicos, como ônibus do transporte coletivo urbano.
A regra é diferente daquela aplicável a automóveis particulares, nos quais determinados adesivos eleitorais são permitidos dentro dos limites legais. A autorização para manifestações individuais não significa que veículos utilizados na prestação de serviços públicos possam receber o mesmo tipo de publicidade.
As orientações do TSE sobre propaganda eleitoral também reforçam a proibição de material de campanha em bens públicos e em locais abrangidos pelo artigo 37 da Lei das Eleições.
O OrlaNews está a disposição do Sindicato dos Rodoviários da Bahia e das empresas operadoras e aos órgãos competentes sobre a ação realizada no Terminal Aeroporto.
O espaço permanece aberto para manifestações dos envolvidos.
