Ex-prefeito de Madre de Deus terá que devolver mais de R$ 605 mil por irregularidades em auxílio-alimentação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, devolva R$ 605.460,00 aos cofres públicos após identificar graves irregularidades na concessão e distribuição de tíquetes-alimentação durante o exercício financeiro de 2018. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros da Corte e também impôs uma multa de R$ 5 mil ao ex-gestor. O caso será encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de possíveis atos ilícitos.
Segundo o TCM-BA, a investigação concluiu que houve desvio de finalidade na execução do programa de auxílio-alimentação, com distribuição dos benefícios em desacordo com a legislação e sem observância dos critérios legais que regem esse tipo de despesa pública. O prejuízo apurado aos cofres municipais foi fixado em R$ 605.460,00, valor que deverá ser ressarcido com recursos pessoais do ex-prefeito, acrescido das atualizações legais cabíveis.
Além da obrigação de devolver os recursos, o tribunal aplicou multa administrativa de R$ 5 mil e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual, que poderá avaliar a existência de eventual prática de improbidade administrativa ou outros ilícitos decorrentes das irregularidades apontadas pelos auditores. Ainda cabe recurso da decisão.
A decisão reforça o entendimento do TCM-BA de que benefícios custeados com recursos públicos devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público. O tribunal tem intensificado a fiscalização sobre gastos municipais e responsabilizado gestores quando identifica prejuízo ao erário ou utilização irregular de verbas públicas.
