Projeto de Regularização Fundiária Urbana é aprovado na Câmara Municipal
Foi aprovada nesta quinta, (29/08) por unanimidade na Câmara Municipal de Camaçari, o projeto de Lei n° 979/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, mediante a instituição do programa “Papel Passado”. O projeto da Prefeitura Municipal de Camaçari, através da Sehab, que promove o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio da certidão de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes.
O projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal é assegurado na lei federal de lei nº 13.465/2017, e já vem sendo executada em vários município do pais, e ganha destaque no governo de Elinaldo Araújo a um ano e quatro meses de findar seu mandato.
Para o secretário de Habitação, Júnior Borges, a aprovação do projeto de Lei da REURB é um importante avanço para a população camaçariense. “Com a aprovação desse projeto de Lei, Camaçari avança no sentido de assegurar a escritura pública e o direito social à moradia digna para a nossa população, concedendo assim os direitos legais através do programa Papel Passado”, explicou.
Para seu imóvel ser compreendido no programa Papel Passado, os técnicos da Prefeitura de Camaçari executam o trabalho realizando as visitas de casa em casa e orientam a comunidade no preenchimento do cadastro socioeconômico. Após esta etapa, haverá a coleta de documentos dos beneficiários e do imóvel para a elaboração do cadastro físico.
Veja quais os critérios para o benefício:
– O terreno da sua casa deve pertencer ao Município e estar situado em área urbana;
– Ter sua casa há pelo menos 5 anos;
– Sua casa ter uma área de até 250m²;
– Você não pode ter outro imóvel urbano ou rural;
Sua renda familiar precisa ser de até 5 salários mínimos.
Esperamos que o programa não se limite à Sede, tornando-se realidade para os imóveis da Orla; principalmente para os mais carentes que não tem condições de arcar com os custos de cartórios.
Fonte/ASCOM
