Câmara endurece regras e veta sigilo em despesas de viagens oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos relacionados a viagens de autoridades. A proposta, que agora segue para análise do Senado, endurece as regras de transparência na administração pública e amplia o acesso da população a informações sobre despesas custeadas com dinheiro público.
O texto determina que gastos com passagens, hospedagens, alimentação, diárias, locomoção e outras despesas de custeio não poderão ser classificados como sigilosos. A mudança altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e deixa explícito que valores pagos pela administração pública não se enquadram em informações protegidas por sigilo.
A proposta também prevê punições para autoridades que utilizarem o sigilo de forma indevida com o objetivo de esconder irregularidades ou obter vantagens pessoais. Nestes casos, a prática poderá ser enquadrada como improbidade administrativa e até crime de responsabilidade.
Segundo informações divulgadas, o projeto foi apresentado por parlamentares da oposição após episódios envolvendo a negativa do governo federal em divulgar detalhes de despesas de viagens oficiais, incluindo compromissos internacionais da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
O texto, no entanto, mantém proteção para informações consideradas estratégicas à segurança do presidente da República, vice-presidente e familiares, desde que estejam relacionadas diretamente à proteção institucional durante o mandato.
Além disso, o projeto amplia o poder de fiscalização do Congresso Nacional, permitindo que parlamentares revisem classificações de sigilo aplicadas pelo governo federal.
