Governo de Caetano mantém avaliações abusivas do ITIV praticadas no governo de Elinaldo
A prática de avaliações excessivas no Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), tributo municipal que incide na transferência de propriedade do IPTU, ainda é motivo de reclamação em Camaçari. A prática, que rendeu críticas e reclamações de contribuintes e profissionais do ramo imobiliário à gestão do prefeito Elinaldo, voltou a ser alvo de indagação e revolta com o governo de Caetano, já que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) adota os mesmos critérios obscuros e eleva o valor de mercado dos imóveis, limitando negociações no município, e fazendo o contribuinte pagar mais caro pelo ato.
Crítico ao modelo adotado há mais de uma década no município, o gestor imobiliário, Josué Nazaré, é enfático ao afirmar que o poder público usa o sistema para onerar o contribuinte, desconsiderando o valor real da compra e venda e direcionando o ITIV para fins unicamente arrecadatórios, alheio à função social das famílias que adquirem seus imóveis e aos investidores que movimentam a economia local.
“O contribuinte não consegue entender como um imóvel vendido e avaliado pelo próprio mercado por determinado valor, de repente, aparece com uma avaliação da prefeitura inflada em até 40% ou 50% acima. Isso cria insegurança, trava negócios e torna a carga tributária um verdadeiro obstáculo para quem deseja investir ou realizar o sonho da casa própria”, declarou.
Em 26 de fevereiro de 2025, durante uma audiência pública online, a Sefaz informou que a arrecadação do ITIV referente ao final de 2024 cresceu 21%, passando da previsão de R$ 66 milhões para quase R$ 81 milhões. Esse aumento reforça as suspeitas sobre avaliações superestimadas, com valores muitas vezes três vezes superiores aos declarados pelos compradores.
Para efeito de esclarecimento, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal, “arbitrado mediante processo regular”, e que o valor informado pelo contribuinte deve ser aceito, salvo dúvida razoável.
Em Salvador, decisões judiciais têm reconhecido o valor da transação como base para o cálculo do ITIV, e não o valor venal fixado unilateralmente pela prefeitura (Núcleo de Estudos Tributários – NET).
O que o contribuinte pode fazer
No caso de discordância com o valor venal atribuído pela Sefaz, é possível solicitar uma reavaliação junto ao órgão, anexando os documentos solicitados.
Quando o procedimento administrativo falha ou é arbitrário, cabe recorrer a via judicial com Mandado de Segurança (MS), buscando pagar o imposto com base no valor real da transação e não no arbitramento abusivo da Sefaz.
A transparência e a justiça na cobrança do ITIV em Camaçari devem ser direitos do contribuinte. Avaliações questionáveis, previsões de arrecadação altas e ausência de critérios claros corroem a confiança do mercado imobiliário e afetam diretamente o acesso à casa própria.
A nossa redação está à disposição da Prefeitura de Camaçari e da Secretaria da Fazenda do município, caso queiram se posicionar sobre o assunto.
