Vereador antecipa nome de empresa vencedora e levanta suspeitas de favorecimento em licitação do transporte público de Camaçari

Uma declaração feita pelo vereador Prof.º João Dão durante um programa de rádio, meses antes da publicação oficial de um edital, tem causado polêmica em Camaçari e levantado sérias suspeitas de irregularidade em um processo de contratação pública da empresa que vai passar a responder pelo distribuição do transporte público municipal. Segundo o jornalista Bruno Albuquerque, durante entrevista, o parlamentar mencionou com antecedência, o nome da empresa Atlântico Transportes, que segundo ele, venceria a licitação sem ter sido lançada pelo governo municipal.

A fala, que passou despercebida à época, ganhou nova relevância após a confirmação de que a empresa mencionada pelo vereador foi, de fato, a vencedora da disputa, orquestrada pelo atual governo Caetano. A coincidência provocou reação imediata de empresários locais e representantes da sociedade civil, que agora exigem investigação rigorosa por parte do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da própria Câmara Municipal de Camaçari.

A responsabilidade de apurar a possível irregularidade recai agora sobre a Comissão de Mobilidade e Transporte Público da Câmara, formada pelos vereadores Ivandel, Jackson e Jamessom. A comissão deve verificar se houve tentativa de direcionamento ou favorecimento indevido no certame, o que pode configurar violação à legislação vigente.

O que diz a legislação

A Lei nº 14.133/2021, nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, válida em todo o território nacional e aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em seu artigo 96, a norma trata especificamente dos crimes relacionados à fraude em licitações:

“Fraude na licitação ou execução do contrato: Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens, ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” O artigo 178 da mesma lei também estabelece sanções administrativas para agentes públicos que descumprirem os princípios de isonomia, impessoalidade, moralidade e transparência nos processos de contratação.

De acordo com o advogado e professor de direito administrativo Carlos Almeida, a simples menção prévia ao nome de uma empresa vencedora já representa uma possível quebra de sigilo e imparcialidade do processo licitatório. “É um indício preocupante. Se comprovado que houve vazamento ou direcionamento, o caso pode sim ser tipificado como crime contra a administração pública”, explica o jurista.

Clima de desconfiança

O episódio vem gerando forte repercussão política e social em Camaçari. Entidades empresariais e lideranças comunitárias já manifestaram publicamente preocupação com a lisura dos contratos firmados pelo poder público e pedem rigor na apuração dos fatos.

“É inadmissível que licitações, que deveriam ser instrumentos de transparência e concorrência justa, estejam sendo contaminadas por práticas de bastidores”, declarou um empresário local que preferiu não se identificar.

Até o momento, o vereador João Dão não comentou o caso. A reportagem mantém o espaço aberto para sua manifestação.

A promessa de campanha

Vale lembrar que, durante a campanha política de 2024, em declarações públicas, o prefeito Luiz Caetano garantiu que o município assumiria a gestão do serviço e adotaria uma frota elétrica. Segundo ele, os custos de operação seriam reduzidos a ponto de viabilizar a gratuidade para os passageiros.

Caos mesmo com investimentos milionários

Segundo o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, foi aprovado, em regime de urgência, um subsídio de R$ 40.726.000,00 para cobrir despesas do transporte público no município. Desse total, R$ 17 milhões foram destinados à licitação, cujo critério de escolha seria o menor valor ofertado. As tarifas, já consideradas caras pelos usuários, devem ficar entre R$ 5,00 e R$ 7,00.

Mesmos com o subsídio milionários, comunidades da orla reclamam pela escassez de transporte para a sede. Com a palavra a prefeitura de Camaçari.