Marinho aciona PGR contra nomeação de Mercadante para o BNDES
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, encaminhou nesta quinta-feira, 9, uma representação ao procurador-geral da República contra a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola a Lei das Estatais.
Em sua representação, o senador afirma que “Mercadante teve posição de destaque na campanha presidencial do PT em 2022”, além de possuir “ligação com o partido — o que descumpre os incisos II e V do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016.”
De acordo com a Lei das Estatais, é vedada a nomeação de qualquer pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses como participante de uma estrutura decisória de partido político. Outra atribuição que impossibilita a nomeação está vinculada à organização, à estruturação e à realização de campanha eleitoral — como a praticada por Mercadante em 2022.
A Lei das Estatais também proíbe nomeações de quem possa ter qualquer forma de conflito de interesse “com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista, ou com a própria empresa, ou sociedade”.
