Audiência Pública na Câmara de Camaçari debate prováveis prejuízos para serviço público se a PEC 32 for aprovada

Durante audiência pública realizada pela Câmara de Camaçari, na manhã desta segunda-feira (25/10), vereadores, especialistas, dirigentes sindicais e sociedade debateram as consequências da possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 para o futuro do serviço público brasileiro.

Também chamada de Reforma Administrativa, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, e propõe a alteração de dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre os impactos para a vida do servidor está a garantia da estabilidade apenas para carreiras típicas de Estado, que seriam definidas posteriormente. Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado que, para especialistas, pode significar a precarização do serviço público.

Um dos palestrantes de destaque na audiência foi o economista do DIEESE, Gustavo Palmeira, que fez um apanhado geral sobre a PEC, avaliando os argumentos apresentados pelo Governo Federal em defesa da proposta. “O Governo Federal diz que o Estado custa muito e entrega pouco, afirma que o serviço público é lento e ineficaz e que o serviço público/servidor público custa caro ao Estado. Mas a PEC chega em um contexto de desmonte do papel do Estado, de mercantilização dos direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, a PEC indica uma precarização do setor público e das relações de trabalho”, opinou.

Ele trouxe dados que contradizem os argumentos apresentados pela União. “O teto de gastos e as medidas de contenção dos salários dos servidores públicos são controles feitos pelo próprio Estado. Sem falar que o número de empregos na administração pública em relação à população brasileira está muito abaixo da média mundial, inclusive. Além disso, apenas 3,2% dos servidores públicos ganham mais de 20 salários mínimos, que inclusive não serão afetados com essa proposta de reforma. Então, o que podemos concluir é que há uma tentativa de precarização do serviço público”, reforçou.

A presidente do Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari (Sispec), Márcia Novaes, trouxe a análise sindical sobre a PEC, destacando a importância do serviço público para a sociedade. “Precisamos ter clareza do que significa um serviço público para um país. Vivemos uma situação de pandemia e que foi o SUS, um serviço de saúde de referência para o mundo, que nos salvou, que salvou o nosso povo. Precisamos debater, por exemplo, pontos que serão afetados pela PEC, como a própria capacidade dos regimes de previdência de cumprirem seus compromissos com os servidores lá na frente. Temos que fazer a sociedade abraçar essa causa porque não é uma medida que afeta só os servidores, mas toda a sociedade”, acrescentou.

Para o vice-presidente da Subseção Camaçari da OAB-BA, Thiago Bianchi, o andamento da proposta mostra uma tendência de judicialização da mesma, se aprovada. “Muito provavelmente, se for aprovada, essa PEC será judicializada. Vemos diversos problemas no seu texto. A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, por exemplo, e o texto traz muitos itens que criam diferenciações entre servidores que exercem até a mesma função, o que dá espaço para diversos questionamentos”, citou.

A população participou do debate e uma das intervenções foi do servidor público Edmilson das Dores. Ele fez pontuações sobre reformas no âmbito municipal que, segundo ele, já trouxeram impactos para o serviço público. “A gestão municipal vem realizando diversas reformas administrativas que têm causado prejuízos ao serviço público. Posso citar aqui o aumento de 38% dos contratos terceirizados nos primeiros quatro anos dessa gestão. Agora essa PEC 32 vem para acabar ainda mais com o serviço público e não podemos permitir isso”, declarou.

Também fizeram uso da palavra o representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Alberto Vidal; o presidente do Sindsec, Silval da Silva; além dos vereadores Dentinho do Sindicato (PT), Tagner (PT), Vavau (PSB), Ivandel Pires (CIDADANIA)